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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 21 de Outubro de 2013 - 14:10
Apelação cível. Ação de cobrança.
Tratamento fora do domicílio.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 03 de Maio de 2023 - 12:17
Financiamento de veículos: o que saber para evitar que a aquisição de um bem vire dor de cabeça
Advogada especialista em Direito do Consumidor alerta sobre o que pode ser considerado abusivo nesse tipo de empréstimo.
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2013 - 10:00
OAB defende fim das ?emendas caronas? em MPs no Congresso
Uso das medidas provisórias não pode ser feito de modo abusivo, desrespeitando a urgência e relevância constitucionais
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Doutrina » Civil Publicado em 01 de Janeiro de 2020 - 18:57
Tratamento de Dados Pessoais
Como a economia informacional emergida pela sociedade digital, transformou o mercado de dados pessoais em um segmento cada vez mais importante e disputado.
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2021 - 12:13
Término do relacionamento bancário por iniciativa da instituição não é abusivo, julga TJSP
Prática está prevista no Código Civil.
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Notícias Publicado em 06 de Agosto de 2014 - 17:30
Juiz concede liminar que proíbe plano de saúde realizar reajuste abusivo
Plano também deve continuar a prestar serviço
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Notícias Publicado em 19 de Outubro de 2012 - 18:30
Justiça considera abusivo aumento da jornada de motoristas previsto em norma coletiva
Empresa de transporte coletivo que elasteceu a jornada de diversos motoristas além das duas horas diárias previstas em lei
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Notícias Publicado em 10 de Abril de 2012 - 17:40
Justiça derruba aumento abusivo de plano de saúde por idade avançada
Servmed deverá rever o reajuste absurdo nas mensalidades da idosa e devolver, em dobro, os valores cobrados após o aumento abusivo
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:30
Mantida multa a Maluf por recurso abusivo em execução do caso Paulipetro
Em 1997, ele foi condenado pelo STJ em razão dos contratos de exploração de petróleo firmados em 1979, que deram prejuízo ?colossal? ao estado de São Paulo, nas palavras do então relator do caso
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 15:15
Considerado abusivo o fracionamento de revisão de contrato em várias demandas
Ao repartir em diversas lides parciais o contrato não deixando de submeter as diversas cláusulas ao exame do Judiciário, o autor gera dificuldades de integração do contrato e movimentos desnecessários da máquina jurisdicional
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Notícias Publicado em 03 de Dezembro de 2009 - 13:06
Não é abusivo negar vista de processo administrativo a contribuinte quando ainda não finalizado
Dessa forma, conclui o relator não existir ilegalidade ou abuso de poder nessa situação, mas sim impossibilidade física de atender ao solicitado.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 05 de Janeiro de 2021 - 11:23
Meu empréstimo consignado tem valor abusivo me deixando quase sem salário. E agora?
A abusividade precisa ser aferida caso a caso.
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Doutrina » Civil Publicado em 09 de Novembro de 2020 - 10:34
Reajustes de aluguel, ou de tarifas de serviços, feitos com menos de um ano é abusivo
Não é permitido, de acordo com a nossa legislação, reajustes em valores cobrados como aluguel ou tarifas de serviços com menos de um ano de contrato, e iremos debater neste artigo, citando a legislação e exemplos, sobre este tema.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2015 - 09:36
Defensoria pode ajuizar ação civil pública contra aumento abusivo de plano de saúde de idosos
A decisão unifica entendimento até então divergente no tribunal
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Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2013 - 17:30
Procuradores dos direitos do cidadão condenam uso abusivo de armas de baixa letalidade
Tema foi debatido durante o XVIII Encontro Nacional de Procuradores dos Direitos do Cidadão
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2012 - 13:00
Para evitar reiteração de ato abusivo, loja indenizará cliente em R$ 35 mil
A consumidora teve seu nome inscrito no cadastro dos inadimplentes por quatro anos em razão de alguns dias de atraso em uma fatura da loja
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2012 - 13:00
Contrato que previa doação de rede de telefonia pelo consumidor à concessionária não é abusivo
STJ rejeitou o recurso dos consumidores que pediam o ressarcimento do valor investido na infraestrutura para a prestação do serviço de telefonia
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2011 - 17:43
É abusivo honorário de 50% em causa milionária de cliente de baixa renda
A Terceira Turma do STJ reduziu de 50% para 30% os honorários contratuais fixados em uma ação que buscava o pagamento de pensão por morte.
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Notícias Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 17:28
Vetado aumento abusivo em plano de saúde de idosos da Amil
Decisão abrange consumidores do Distrito Federal, cuja majoração deverá cair de 165% para 80%. Prescrição é decenal
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Notícias Publicado em 16 de Outubro de 2009 - 10:21
Quebra de sigilo bancário para apuração de salário extrafolha não é ato abusivo
Com base nesse fundamento, os julgadores mantiveram a ordem de exibição de documentos, por parte da instituição financeira, mas a restringiram aos cheques emitidos pelas partes.